Artigo 140 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 140



Art. 140. A camara criminal da Côrte conhece dos recursos e appellações em materia criminal; a camara civil da Côrte conhece dos aggravos e appellações em materia civil e commercial.


Conteudo atualizado em 30/07/2021