Artigo 141 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 141



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Art. 141. O presidente preside as camaras reunidas, e tem a superior direcção na Côrte e sua secretaria; elle e o vice-presidente distribuem os feitos entre os juizes da camara que cada um preside.


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