Artigo 142 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 142



Art. 142. As camaras julgam sempre com cinco juizes, e decide a maioria. Os juizes das duas camaras se substituem reciprocamente, na ordem da antiguidade, e nessa mesma ordem o presidente da Côrte chama á substituição os juizes do Tribunal civil e criminal, quando necessario. Póde votar o presidente da camara, si sobrevem impedimento do juiz, depois de iniciada a discussão.


Conteudo atualizado em 30/07/2021