Artigo 143 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 143



Art. 143. As suspeições postas aos membros da Côrte são processadas e julgadas pelo conselho.


Conteudo atualizado em 30/07/2021