Artigo 163 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 163



Art. 163. Nas causas da alçada só cabem embargos á execução, com processo identico ao da acção, podendo porém a sentença ser declarada em virtude de simples petição. Os embargos de nullidade da sentença do pretor são julgados por elle ou seu substituto com dous adjuntos, que serão os pretores mais proximos.

TITULO III

Do ministerio publico


Conteudo atualizado em 30/07/2021