Artigo 165 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 165



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Art. 165. São creados os seguintes logares:

1 procurador geral do districto, junto á Côrte de Appellação;

1 sub-procurador, junto ao Tribunal civil e criminal;

3 curadores, um de orphãos, um de ausentes, um de residuos junto á camara civil;

1 curador das massas fallidas, junto á camara commercial;

3 promotores publicos, junto ao Jury e camara criminal;

1 adjunto do 1º promotor perante as Pretorias 1 a 4;

1 adjunto do 2º promotor perante as Pretorias 5 a 8;

1 adjunto do 3º promotor perante as Pretorias 9 a 12;

1 adjunto, sob a immediata inspecção do 3º promotor, perante as Pretorias 13 a 15;

3 adjuntos, cada um perante duas das Pretorias suburbanas, 16 a 21, na ordem de sua numeração e sob a immediata inspecção do 1º promotor o das maritimas, do 2º o das situadas no continente.


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