Artigo 168 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 168



Art. 168. O sub-procurador exerce junto ao Tribunal civil e criminal todas as attribuições do ministerio publico, e especialmente lhe incumbe:

I. Funccionar perante o conselho do Tribunal e o Juizo dos Feitos da Fazenda, e, sempre que convenha ao serviço, em qualquer das camaras ou no Jury;

II. Dar instrucções a todos os agentes do ministerio publico que servem perante o Tribunal ou junto ás Pretorias;

III. Representar ao Governo, ao procurador geral e requerer ao Tribunal o que for a bem da administração da Justiça;

IV. Substituir o procurador geral nos seus impedimentos.


Conteudo atualizado em 30/07/2021