Artigo 168
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Art. 168. O sub-procurador exerce junto ao Tribunal civil e criminal todas as attribuições do ministerio publico, e especialmente lhe incumbe:
I. Funccionar perante o conselho do Tribunal e o Juizo dos Feitos da Fazenda, e, sempre que convenha ao serviço, em qualquer das camaras ou no Jury;
II. Dar instrucções a todos os agentes do ministerio publico que servem perante o Tribunal ou junto ás Pretorias;
III. Representar ao Governo, ao procurador geral e requerer ao Tribunal o que for a bem da administração da Justiça;
IV. Substituir o procurador geral nos seus impedimentos.
