Artigo 169 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 169



Art. 169. Os curadores junto á camara civil desempenham as mesmas funcções ora exercidas pelos que servem perante os juizes de orphãos, ausentes e provedoria; o das massas fallidas tem as funcções determinadas na lei das fallencias; substituem-se todos reciprocamente na ordem designada pelo sub-procurador.


Conteudo atualizado em 30/07/2021