Artigo 174 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 174



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 174. E' tambem dever do ministerio publico visitar as prisões, os asylos de orphãos, alienados e mendigos, requerendo o que for a bem da justiça e dos deveres de humanidade.


Conteudo atualizado em 15/05/2021