Artigo 173 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 173



Art. 173. O ministerio publico exerce inspecção sobre os cartorios dos tabelliães, registro de hypothecas, do commercio, do estado civil e deposito publico.


Conteudo atualizado em 30/07/2021