Artigo 182 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 182



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Art. 182. Ao secretario, auxiliado e substituido pelos amanuenses e escrivães, incumbe:

1. Assistir ás sessões e conferencias do conselho e das camaras;

2. Lavrar as portarias, provisões e ordens, e escrever a correspondencia que tenha de ser assignada pelo presidente ou vice-presidente;

3. Ter sob sua guarda e responsabilidade os autos que forem apresentados ao Tribunal;

4. Fazer duplo registro dos autos recebidos, sendo um dos registros por ordem chronologica do dia, mez e anno da apresentação e o outro por ordem alphabetica dos nomes das partes;

5. Promover o preparo dos autos e pagamento das custas devidas por meio de estampilhas ou guia á Recebedoria, sem demorar pela falta os criminaes;

6. Lançar em livros especiaes e notar no rosto dos autos distribuição feita aos juizes e escrivães;

7. Escrever em todos os feitos da competencia do conselho;

8. Passar as certidões que forem requeridas dos livros e documentos existentes no Tribunal;

9. Fazer sellar com o sello do Tribunal as cartas de sentença e mais papeis que dependem desta formalidade;

10. Abonar as faltas dos empregados da secretaria, com recurso para o presidente;

11. Organizar e conservar na melhor ordem o archivo e cartorio da secretaria e a bibliotheca do Tribunal.


Conteudo atualizado em 15/05/2021