Artigo 190 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 190



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Art. 190. Os escrivães dos pretores servem perante elles e as Juntas Correccionaes em todos os feitos de sua competencia e exercem as funcções de official privativo dos casamentos e do registro civil na respectiva Pretoria.


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