Artigo 191 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 191



Art. 191. Substituem-se:

a) Os escrivães da Côrte de Appellação entre si e pelos 1º, 2º e 3º escrivães da camara do Tribunal civil e criminal, designada segundo a especie da causa;

b) O de cada uma das camaras civil e commercial deste Tribunal entre si e entre os de uma e outra na ordem da designação numerica com que são nomeados;

c) Os da camara criminal do mesmo Tribunal entre si e pelos 1º e 2º escrivães do Jury, a quem tambem substituem;

d) O do Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal pelos escrivães da camara civil e no seu impedimento pelos das Pretorias, na ordem da numeração destas;

e) Os das Pretorias entre si na ordem da proximidade. Paragrapho unico. Todos os escrivães podem ter escreventes juramentados.


Conteudo atualizado em 30/07/2021