Artigo 199 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 199



Art. 199. Os vencimentos são divididos em ordenado e gratificação. Esta só é devida pelo effectivo exercicio.


Conteudo atualizado em 30/07/2021