Artigo 198 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 198



Art. 198. Todos os emolumentos e custas que deveriam perceber os funccionarios comprehendidos no primeiro membr- da disposição precedente serão contados na fórma dos regiomentos vigentes pelos secretarios e escrivães e arrecadados por meio de estampilhas ou guia á Recebedoria como renda do Thesouro Federal.


Conteudo atualizado em 30/07/2021