Artigo 197 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 197



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Art. 197. Os juizes, os funccionarios do ministerio publico e empregados das secretarias, mencionados na tabella annexa, percebem os vencimentos nella fixados, sem outra qualquer retribuição. Sómente os curadores, escrivães, porteiros e officiaes de justiça percebem custas.


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