Artigo 196 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 196



Art. 196. O porteiro do Jury, os de auditorio e officiaes de justiça exercem as funcções que lhes incumbe a legislação vigente.

TITULO V

Dos vencimentos, licenças e aposentadorias


Conteudo atualizado em 30/07/2021