Artigo 195 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 195



Art. 195. Das suspeições dos escrivães conhecem os presidentes das camaras e juizes perante quem servem.


Conteudo atualizado em 30/07/2021