Artigo 194 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 194



Art. 194. Além das penas estabelecidas pela legislação vigente, os escrivães estão sujeitos ás disciplinares, advertencia, privação de vencimentos, ou suspensão, até tres mezes, que lhes impuzer o conselho da Côrte ou do Tribunal civil e criminal por falta de cumprimento dos deveres do officio ou irregularidade de conducta.


Conteudo atualizado em 30/07/2021