Artigo 193 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 193



Art. 193. Nos casos urgentes, e sempre que for necessario ao serviço publico, mórmente em materia criminal, o juiz póde ex-officio, ou a requerimento do ministerio publico, ordenar a qualquer escrivão os actos necessarios do seu officio, ainda fóra da circumscripção da Pretoria ou séde do Tribunal a que pertença.


Conteudo atualizado em 30/07/2021