Artigo 193
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Art. 193. Nos casos urgentes, e sempre que for necessario ao serviço publico, mórmente em materia criminal, o juiz póde ex-officio, ou a requerimento do ministerio publico, ordenar a qualquer escrivão os actos necessarios do seu officio, ainda fóra da circumscripção da Pretoria ou séde do Tribunal a que pertença.