Artigo 203 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 203



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Art. 203. O funccionario vitalicio que contar mais de dez annos de serviço publico, provando enfermidade que o impossibilite de exercer o cargo, tem direito á aposentação com o ordenado correspondente ao tempo de serviço, ou com todo o ordenado, si contar 25, ou com todos os vencimentos si contar 35.


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