Artigo 212 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 212



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 212. São mantidos:

1º Os dous actuaes escrivães da Relação junto á Côrte de Appellação;

2º Os dous escrivães do Jury junto ao mesmo Tribunal;

3º Os seis escrivães do civel, por distribuição, nas camaras civil e criminal do novo Tribunal;

4º Os quatro escrivães do commercio e o privativo do protesto de letras junto a camara commercial, reduzindo-se o numero á medida que vagarem os logares.


Conteudo atualizado em 15/05/2021