Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 22



Art. 22. Os membros da Côrte de Appellação sahem do Tribunal civil e criminal, até dous terços por antiguidade, um terço por merecimento.


Conteudo atualizado em 30/07/2021