Artigo 222 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 222



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 222. A denominação, tratamento honorifico e distinctivos dos membros do Supremo Tribunal Federal serão os mesmos dos actuaes ministros do Supremo Tribunal de Justiça, observado o disposto no decreto n. 25 de 30 de novembro de 1889 que continúa a ser applicavel aos juizes do districto federal, assim como o tratamento de que gozam e as insignias de que devem usar nos actos publicos.


Conteudo atualizado em 15/05/2021