Artigo 224 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 224



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Art. 224. Emquanto não se installarem os novos Tribunaes, devem os actuaes juizes e funccionarios da ordem judiciaria e do ministerio publico continuar no exercicio de seus cargos, e nelles proceder de conformidade com a legislação em vigor.


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