Artigo 225 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 225



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Art. 225. A justiça constituida no Archipelago de Fernando de Noronha passará a pertencer ao Estado de Pernambuco, continuando, entretanto, a serem pagos os respectivos funccionarios pelos cofres geraes até á organização definitiva do mesmo Estado.


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