Artigo 226 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 226



Art. 226. O Ministro da Justiça é autorizado a expedir os regulamentos que forem necessarios para a execução da presente lei.


Conteudo atualizado em 30/07/2021