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Decretos



Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 227



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Art. 227. Revogam-se as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o executem e façam executar e observar tão inteiramente como nelle se contém.

Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça o faça imprimir, publicar e correr.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 14 de novembro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui original publicado no CLBR, de 1890

Pretorias

 CLASSIFICAÇÃO

 CIRCUMSCRIPÇÃO

 Urbanas e suburbanas:

 A mesma das seguintes freguezias:

Urbanas:

1ª -

Pretoria ................................................................................

Candelaria.

2ª -

 » .................................................................................

Santa Rita.

3ª -

 » .................................................................................

Sacramento.

4ª -

 » .................................................................................

S. José.

5ª -

 » .................................................................................

Santo Antonio.

6ª -

 » .................................................................................

Gloria.

7ª -

 » .................................................................................

Lagôa.

8ª -

 » .................................................................................

Gávea.

9ª -

 » .................................................................................

Sant'Anna.

10ª -

 » .................................................................................

Espirito Santo.

11ª -

 » .................................................................................

S. Christovão.

12ª -

 » .................................................................................

Engenho Velho.

13ª -

 » .................................................................................

Engenho Novo.

14ª -

 » .................................................................................

Inhaúma.

Suburbanas:

 

15ª -

 » .................................................................................

Irajá.

16ª -

 » .................................................................................

Governador.

17ª -

 » .................................................................................

Paquetá.

18ª -

 » .................................................................................

Jacarepaguá.

19ª -

 » .................................................................................

Guaratiba.

20ª -

 » .................................................................................

Santa Cruz.

21ª -

 » .................................................................................

Campo Grande.

Tabella dos vencimentos dos juizes, dos funccionarios do ministerio publico e empregados dos Tribunaes do Districto Federal

CARGOS

Ordenado

Gratificação

Total

Orçamento geral

 

Tribunal

1

presidente ........................

8:000$000

6:000$000

14:000$000

 

 

 

1

vice-presidente .................

8:000$000

5:000$000

13:000$000

 

 

 

10

juizes a .............................

8:000$000

4:000$000

120:000$000

 

 

 

 

Ao que servir no conselho

.................

1:000$000

1:000$000

 

Côrte de Appellação..

 

1

procurador geral do districtoe............................

8:000$000

4:000$000

12:000$000

 

 

Secretaria

1

secretario ......................

4:000$000

2:000$000

6:000$000

 

 

 

2

amanuenses a ...............

1:600$000

800$000

4:800$000

 

 

 

1

porteiro ..........................

1:200$000

600$000

1:800$000

 

 

 

2

continuos a ....................

800$000

400$000

2:400$000

175:000$000

Tribunal civil e criminal......................

Tribunal

1

presidente ........................

7:000$000

5:000$000

12:000$000

 

 

 

2

vice-presidentes a ............

7:000$000

4:000$000

22:000$000

 

 

 

9

juizes a .............................

7:000$000

3:000$000

90:000$000

 

 

 

1

sub-procurador .................

7:000$000

3:000$000

10:000$000

 

 

 

1

promotor publico ..............

3:200$000

1:600$000

4:800$000

 

 

 

Secretaria

1

secretario .........................

3:200$000

1:600$000

4:800$000

 

 

 

2

amanuenses a .................

1:200$000

600$000

3:600$000

 

 

 

1

porteiro .............................

1:000$000

500$000

1:500$000

 

 

 

2

continuos a .......................

600$000

400$000

2:000$000

150:700$000

Jury ...........................

 

2

promotores publicos a ......

3:200$000

1:600$000

9:600$000

 

 

 

2

escrivães a .......................

2:400$000

1:200$000

7:200$000

 

 

 

1

porteiro .............................

800$000

400$000

1:200$000

18:000$000

Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal ....

 

1

juiz ....................................

7:000$000

3:000$000

10:000$000

10:000$000

Pretorias ....................

 

21

pretores a .........................

3:200$000

1:600$000

100:800$000

117:600$000

 

 

7

adjuntos dos promotores a........................................

1:600$000

800$000

16:800$000

117:600$000

 

 

 

Somma geral ........

...................

...................

......................

471:300$000

*

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 30/07/2021