Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 24



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24. Os promotores publicos e curadores devem ter as qualidades requeridas para pretor e são nomeados pelo Ministro da Justiça, sobre proposta do procurador geral do districto.


Conteudo atualizado em 15/05/2021