Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 31



Art. 31. Todos os funccionarios devem tirar o titulo e tomar posse dentro de 30 dias, contados da publicação do acto que os nomeia, sob pena de considerar-se renunciado o logar. Por motivo justificado póde ser concedida a prorogação até mais metade do tempo.


Conteudo atualizado em 30/07/2021