Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 30



Art. 30. Estas disposições não prejudicam os actuaes empregados que tiverem titulo vitalicio ou mereçam preferencia pelos seus bons serviços.

CAPITULO III

DA POSSE E EXERCICIO


Conteudo atualizado em 30/07/2021