Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 35



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Art. 35. Nenhum funccionario da ordem judiciaria ou do ministerio publico póde ausentar-se do Districto Federal, sem licença.

CAPITULO IV

DOS TITULOS DE EXAME E HABILITAÇÃO


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