Artigo 34 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 34



Art. 34. O pretor e seus officiaes devem residir dentro da circumscripção pretorial.


Conteudo atualizado em 30/07/2021