Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 4



Art. 4º Toda jurisdicção emana da soberania popular. O exercicio da justiça ecclesiastica em materia secular, inclusive na de casamentos e esponsaes, não tem sancção civil.


Conteudo atualizado em 30/07/2021