Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 3



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Art. 3º Ninguem, dentro do territorio do districto, póde subtrahir-se ao seu juiz legal. São porém respeitadas as immunidades das Legações, conforme o Direito das Gentes e as isenções concedidas aos consules pelos tratados.


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