Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 51



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Art. 51. Os pretores se substituem reciprocamente, na ordem da proximidade para o julgamento; e em todos os outros actos são substituidos e auxiliados por seus supplentes. Prefere na substituição o sub-pretor, havendo.

CAPITULO II

DAS JUNTAS CORRECCIONAES


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