Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 52



Art. 52. O pretor e os dous vogaes, que constituem a Junta Correccional, devem reunir-se ordinariamente uma vez por semana, em dia determinado.


Conteudo atualizado em 30/07/2021