Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 53



Art. 53. Os vogaes servem dous a dous em cada mez, na ordem em que foram sorteados, si em razão de incompatibilidade não for precisa a troca de logares entre os immediatos.


Conteudo atualizado em 30/07/2021