Artigo 54 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 54



Art. 54. Ao membro da Junta que faltar á sessão sem motivo justificado é imposta a multa de 50$ a 100$ pelo presidente do Tribunal civil e criminal, sobre representação do pretor ou do ministerio publico.


Conteudo atualizado em 30/07/2021