Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 6



Art. 6º Esta lei não exclue o juizo arbitral constituido por compromisso das partes.


Conteudo atualizado em 30/07/2021