Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 64



Art. 64. E' dispensavel a citação das testemunhas, si espontaneamente se apresentarem.


Conteudo atualizado em 30/07/2021