Artigo 63 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 63



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Art. 63. As partes podem ter vista dos autos no cartorio por 24 horas para offerecerem allegações escriptas.


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