Artigo 62 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 62



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Art. 62. O pretor, na qualidade de presidente da Junta, tem competencia para todos os actos preparatorios do processo:

a) Recebe a queixa ou denuncia, manda autoal-a e fazer as citações requeridas para a primeira audiencia do seu juizo ou para a sessão da Junta;

b) Ordena a citação edital do réo que não for encontrado, marcando-lhe o prazo de 20 dias para se ver processar e julgar, sob pena de revelia;

c) Faz o auto de qualificação do réo logo que se apresente em juizo, nomea-lhe curador, si for menor ou interdicto;

d) Nomêa peritos, quando se torna necessario exame de profissionaes;

e) Inquire na audiencia aprazada as testemunhas da accusação, e, comparecendo o réo, manda ler-lhe a queixa ou denuncia, recebe-lhe a defesa, toma os depoimentos de suas testemunhas na mesma audiencia, ou no dia seguinte, faz ás partes as perguntas que entender necessarias, mandando tudo summariar nos autos, e ficando as partes e testemunhas intimadas para comparecerem á sessão do julgamento.


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