Artigo 61
×Conteúdo atualizado em 30/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 61. A Junta póde reunir-se em dias successivos quando houver urgencia de concluir um ou mais processos, e ser convocada pelo pretor, quando a affluencia dos trabalhos o exigir, ou a requerimento do ministerio publico.