Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 60



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Art. 60. No caso de flagrante contravenção ou crime da competencia da Junta, em que caiba a acção publica, o réo deve ser immediatamente conduzido com as testemunhas, á presença da mesma Junta, si estiver reunida, á do pretor ou á de qualquer agente do ministerio publico, e por denuncia, escripta ou verbal deste ou de pessoa que tenha assistido ao facto, inicia-se o processo e segue-se o julgamento no mesmo dia ou no mais proximo, para que possa ser convocada a Junta, cabendo a esta ou ao pretor conceder ao réo até tres dias para a sua defesa.

A denuncia verbal é pelo escrivão reduzida a termo, que o denunciante assignará.


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