Artigo 59 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 59



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Art. 59. A acção perante a Junta começa por queixa ou denuncia, acompanhada do rol de duas a cinco testemunhas, do auto probatorio da infracção ou corpo de delicto, quando necessario, e do inquerito policial, havendo.


Conteudo atualizado em 15/05/2021