Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 66



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Art. 66. A falta de comparecimento das partes e testemunhas, tratando-se de feito em que caiba a acção publica, não é motivo de adiamento, si á Junta parecer o processo sufficientemente instruido, e não requerel-o o ministerio publico.


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