Artigo 67 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 67



Art. 67. O queixoso, não comparecendo por si, nem por procurador, perde o direito de accusação, e a causa é julgada perempta, si for das exceptudadas da acção publica.


Conteudo atualizado em 30/07/2021