Artigo 69 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 69



Art. 69. As sessões das Juntas são publicas até ao momento da deliberação para a sentença. Si perante ella houver de correr o processo preparatorio, observar-se-ha o disposto no art. 61 em tudo que for applicavel.


Conteudo atualizado em 30/07/2021