Artigo 78
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Art. 78. E' privativa a jurisdicção do Juiz dos Feitos em 1ª instancia para o processo e julgamento das causas fiscaes, que teem por objecto a cobrança da divida activa da Municipalidade, provenientes:
a) De contracto celebrado com a administração;
b) De alcance dos responsaveis á Fazenda Municipal;
c) De impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas que se lhe devam;
d) De damno causado aos bens municipaes.