Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 78



Art. 78. E' privativa a jurisdicção do Juiz dos Feitos em 1ª instancia para o processo e julgamento das causas fiscaes, que teem por objecto a cobrança da divida activa da Municipalidade, provenientes:

a) De contracto celebrado com a administração;

b) De alcance dos responsaveis á Fazenda Municipal;

c) De impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas que se lhe devam;

d) De damno causado aos bens municipaes.


Conteudo atualizado em 30/07/2021